Sebrae-SP orienta MEIs de Campinas e região sobre prazo para regularizar pendências até dia 31 de janeiro
Sebrae-SP auxilia empreendedores com orientações e soluções práticas para o reenquadramento Até 31 de janeiro, os Microempreendedores Individuais (MEIs) que não renegociaram suas dívidas com a Receita Federal até 31 de dezembro e foram excluídos do Simples Nacional podem solicitar o reenquadramento na modalidade. O Escritório Regional do Sebrae-SP em Campinas, assim como as 29 unidades do Sebrae Aqui nos 22 municípios da região, estão à disposição para atender aqueles que precisam de auxílio no processo de regularização. “É importante lembrar que esse serviço é gratuito e os profissionais estão prontos para esclarecer todas as dúvidas”, destacou Williana Souza, gestora de negócios do Sebrae-SP. O primeiro passo desse processo é a regularização das pendências junto à Receita Federal. Em seguida, o microempreendedor deve acessar o Portal do Simples Nacional e realizar novamente a solicitação para optar pelo regime. De acordo com dados da Receita Federal, até 31 de dezembro de 2024, os 22 municípios que integram o Escritório Regional do Sebrae-SP em Campinas somavam mais de 128 mil MEIs ativos. A gestora de negócios do Sebrae-SP ressalta que o reenquadramento é essencial para que o microempreendedor possa continuar suas operações, faturar, prestar serviços, vender produtos, emitir notas fiscais e usufruir dos benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade e auxílio doença.
Como verificar se houve o desenquadramento do MEI:
- Acesse o Portal do Simples Nacional: https://www8.receita.fazenda.gov.br
- No menu, posicione o mouse sobre "SIMEI" e clique em "Consulta Optantes".
- Informe seus dados cadastrais e insira seu CNPJ.
- Clique em "Consultar" e confira o status. Se aparecer "Não optante pelo Simples Nacional" ou "Não
enquadrado no SIMEI", sua empresa não é mais MEI.
Passo a passo para voltar a ser MEI
1) Regularização de pendências
- Antes de iniciar o processo, regularize todas as pendências fiscais, incluindo débitos do MEI e dívidas
ativas.
2) Solicitação ao Simples Nacional
- Acesse o Portal do Simples Nacional: https://www8.receita.fazenda.gov.br
- No menu, passe o mouse sobre "SIMPLES – Serviços" e clique em "Opção".
- Selecione "Solicitação de Opção pelo Simples Nacional".
- Preencha os dados e conclua a solicitação.
- Após a aprovação, solicite o enquadramento no SIMEI.
Classificação: PÚBLICA
3) Enquadramento no SIMEI
- Acesse novamente o Portal do Simples Nacional: https://www8.receita.fazenda.gov.br
- No menu, passe o mouse sobre "SIMEI – Serviços" e clique em "Opção".
- Selecione "Solicitação de Enquadramento no SIMEI".
- Preencha os dados e finalize a solicitação.
4) Acompanhe sua solicitação
- Verifique regularmente o status de sua solicitação no portal para garantir que foi deferida.
Se você tiver dúvidas, além de procurar qualquer unidade do Sebrae-SP, você pode consultar o e-book
sobre a regularização de débitos e o processo de enquadramento no Simples Nacional. Acesse aqui:
https://bit.ly/ebook-MEI.
O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime unificado de arrecadação de tributos e contribuições, que inclui impostos
estaduais, como o ICMS, municipais, como o ISS, e a contribuição patronal para a previdência social,
devidos por micro e pequenas empresas. Em caso de desenquadramento, a nova opção pelo Simples
Nacional deve ser feita até o último dia do mês de janeiro.
Para aderir ao Simples Nacional, é necessário atender a alguns requisitos, como possuir natureza jurídica
de sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual ou empresário individual, e ter uma
receita bruta anual igual ou inferior a R$ 4,8 milhões. Segundo dados da Receita Federal, o Simples
Nacional abrange 23,4 milhões de CNPJs, sendo 16 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs).
O Sebrae-SP, por meio do Escritório Regional de Campinas, oferece orientação e suporte gratuitos para
pequenos negócios. O atendimento está disponível nas 29 unidades do Sebrae Aqui, distribuídas nos 22
municípios da região. Encontre o ponto de atendimento mais próximo em:
https://agenda.sebraesp.com.br/campinas/fale-com-o-sebrae
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