Justiça derruba decisão do prefeito e manda dar posse imediata à chapa eleita

Data de Disponibilização: 01/11/2024
Data de Publicação:04/11/2024
Jornal: Diário da Justiça do Estado de SÃO PAULO
Página: 03390
Caderno: CADERNO 4 JUDICIAL 1ª INSTÂNCIA INTERIOR (1)
Local: DJSP - CADERNO 4 JUDICIAL 1ª INSTÂNCIA INTERIOR.  CAMPINAS
Vara: UPJ 1ª a 3ª Varas da Fazenda Pública  

Publicação: RELAÇÃO Nº 0883/2024

Processo 1024080-23.2024.8.26.0114 - Mandado de Seguranca Civel - Organizacao Politico-administrativa / Administracao Publica - Tiago Fernandes de Lira - - Jose Antonio de Oliveira - - Maria Helena Novaes Rodrigu - Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANCA, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, a fim de anular o ato que nulificou a eleicao da chapa Novos Espacos, Outras Vozes. Ratifico a antecipacao de tutela ja concedida, adaptando-a aos limites deste dispositivo, a fim de que a chapa eleita seja empossada imediatamente. O impetrado arcara com as custas e despesas processuais. Honorarios incabiveis na especie. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo Secao de Direito Publico, para conhecimento da remessa necessaria, nos termos do artigo 14, §1º da Lei nº12.016/09. P.R.I.C. - ADV: DAIANE MARDEGAN (OAB 290757/SP), DAIANE MARDEGAN (OAB 290757/SP), BRUNA CAROLINA SIA GINO CERAGIOLI (OAB 275634/SP), BRUNA CAROLINA SIA GINO CERAGIOLI (OAB 275634/SP), BRUNA CAROLINA SIA GINO CERAGIOLI (OAB 275634/SP), DAIANE MARDEGAN (OAB 290757/SP)

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